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AUDITORIA

1)    O que é auditoria financeira? Para que serve?
A auditoria financeira (ou revisão legal de contas) é um trabalho realizado por profissionais qualificados com vista à emissão de uma opinião sobre se as demonstrações financeiras de determinada entidade dão uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira, dos resultados das suas operações e outros aspetos, de acordo com um normativo contabilístico aplicável.
Com base na auditoria realizada, o auditor – em Portugal designado por revisor oficial de contas – emite um relatório de auditoria contendo a sua opinião sobre as demonstrações financeiras. Esse relatório – em Portugal designado por relatório de auditoria ou certificação legal das contas – é divulgado pela entidade em conjunto com as suas demonstrações financeiras.
A auditoria financeira é uma função de interesse público, realizada de acordo com normas de auditoria, que tem como finalidade aumentar a confiança dos destinatários das demonstrações financeiras. O relatório de auditoria, ou a certificação legal das contas, faz fé pública.

2)    Auditoria e revisão legal de contas são a mesma coisa?
       O trabalho que suporta um relatório de auditoria (documento emitido em resultado de um trabalho de auditoria financeira) e o trabalho que suporta uma certificação legal das contas (documento emitido em resultado de um trabalho de revisão legal de contas) seguem as mesmas normas de auditoria.
       A diferença de terminologia decorre da legislação portuguesa, que se refere em alguns preceitos a auditoria e em outros a revisão legal de contas.

3)    A auditoria ou revisão legal de contas corresponde à fiscalização de sociedades?
       Não. A auditoria (ou revisão legal de contas) não corresponde à fiscalização das sociedades. No entanto, a lei, em alguns casos, prevê que o revisor oficial de contas nomeado exerça adicionalmente a função de fiscalização da sociedade; noutros casos, proíbe a acumulação de tais funções, como, por exemplo, nas entidades definidas como Entidades de Interesse Público.

4)    Que outros serviços podem prestar os auditores?
       Os auditores (revisores ou sociedades de revisores oficiais de contas) podem prestar outros serviços, nomeadamente: consultoria em matérias relacionadas com a auditoria, avaliações de negócios, estudos de reorganização e reestruturação de empresas, peritagens financeiras.
A prestação de outros serviços está sujeita a restrições nos casos em que os auditores prestem simultaneamente ao mesmo cliente serviços de auditoria financeira: o auditor não pode prestar serviços que lhe retirem a independência.

5)    Quais as responsabilidades do auditor no âmbito do trabalho de auditoria?
A responsabilidade do auditor consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no exame por si efetuado às demonstrações financeiras auditadas.
Esta responsabilidade é distinta das responsabilidades do órgão de gestão da entidade cujas demonstrações financeiras estão a ser auditadas, nomeadamente, e conforme obrigatoriamente descrito no relatório de auditoria “É da responsabilidade do órgão de gestão a preparação de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Entidade, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adoção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.”

6)    Qual a responsabilidade do auditor relativa a fraude no âmbito do trabalho de auditoria?
       A responsabilidade primária pela prevenção e deteção da fraude cabe ao órgão de gestão da entidade e a outros encarregados da sua governação.
O auditor, no âmbito do trabalho de auditoria, tem como objetivo obter uma garantia razoável de que não existem distorções materiais nas demonstrações financeiras, resultantes de fraude ou de erro, de modo a ficar habilitado a emitir opinião profissional e independente.
Nesse contexto, no que se refere a fraude, o auditor tem como objetivos: identificar e avaliar os riscos de distorção material das demonstrações financeiras resultantes de fraude; obter prova suficiente e apropriada de acordo com os riscos avaliados e, caso seja identificada fraude ou suspeita de fraude durante a auditoria, tomar as medidas apropriadas.

7)    Quais as responsabilidades do auditor no âmbito da auditoria a contas consolidadas?
       A responsabilidade do auditor consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no seu exame das demonstrações financeiras (vide resposta à questão 5 supra), neste caso das demonstrações financeiras consolidadas.
       As contas consolidadas, ou seja as demonstrações financeiras consolidadas, referem-se a um grupo de empresas, tendo cada empresa emitido as suas demonstrações financeiras individuais. Essas demonstrações financeiras individuais são (ou poderão ser) objeto de uma auditoria própria, a qual pode ser realizada pelo auditor das demonstrações financeiras consolidadas ou por outro auditor.
       O auditor das contas consolidadas assume inteira responsabilidade pelo relatório de auditoria (ou pela certificação legal das contas) que emite relativamente às demonstrações financeiras consolidadas. Caso não tenha sido o responsável pela auditoria das contas individuais de alguma das empresas do grupo, deve efetuar os procedimentos necessários de modo a obter a prova suficiente e adequada para suportar a emissão da opinião sobre as contas consolidadas.

8)    Quem pode ser revisor oficial de contas?
       O revisor oficial de contas é uma pessoa inscrita na lista dos revisores oficiais de contas. Para tal é necessário possuir licenciatura, obter aprovação num exame de acesso à profissão (composto por quatro provas escritas e uma prova oral) e ter experiência profissional relevante para o exercício da profissão, nomeadamente através da realização de um estágio com uma duração mínima de três anos. É também necessário ter idoneidade moral para o exercício do cargo, estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter sido condenado por crime doloso nem declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial.
      
9)    Os auditores têm de ser pessoas singulares? Ou existem pessoas coletivas que são auditores?
Os auditores podem ser pessoas singulares ou coletivas, ou seja, sociedades de revisores oficiais de contas. Nas sociedades de revisores oficiais de contas, os sócios têm de ser maioritariamente revisores oficiais de contas, a gerência da sociedade tem de ser exercida maioritariamente por revisores oficiais de contas e a responsabilidade por cada trabalho de auditoria tem de ser assumida por um dos sócios revisores oficiais de contas que atua em representação dessa sociedade.

10)  Os colaboradores dos revisores ou das sociedades de revisores oficiais de contas têm de ser revisores oficiais de contas?
Os colaboradores dos revisores ou das sociedades de revisores oficiais de contas não têm de ser revisores oficiais de contas. No entanto, os trabalhos de auditoria (ou revisão legal de contas) são realizados por equipas de colaboradores orientados e supervisionados pelo revisor oficial de contas ou pelo sócio revisor oficial de contas, o qual assume a responsabilidade pelo trabalho realizado.

11)  Qual o enquadramento das redes internacionais de auditoria?
Em Portugal apenas os auditores inscritos na lista de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas podem exercer. As sociedades de revisores oficiais de contas podem adotar o nome de sociedade internacional de auditoria quando têm ou tiveram uma participação dessa sociedade internacional de auditoria. Em qualquer caso, no exercício das funções de interesse público a sociedade tem de ser sempre representada por um sócio revisor oficial de contas (ou seja, pessoa física inscrita na lista dos revisores oficiais de contas) que assume a responsabilidade pelo trabalho realizado.

12)  A forma de pagamento dos honorários compromete a independência do auditor?
        As normas que regem a atividade de auditoria preveem medidas para salvaguardar a independência do auditor, ainda que os códigos de conduta, nacional e internacionais, não reconheçam a forma de pagamento dos honorários como uma ameaça à independência do auditor. Nesse sentido, o art.º 60.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas dispõe que os honorários devem ser fixados em montantes razoáveis, tendo em conta a natureza, a profundidade, a extensão e o tempo necessário à realização do trabalho, de acordo com as normas de auditoria.
Refira-se ainda que, embora os honorários sejam, geralmente, pagos pela entidade auditada, quem nomeia o auditor não é o órgão de gestão, mas a assembleia geral da entidade, ou seja, os sócios ou acionistas.

13)  O que são reservas às contas (demonstrações financeiras)? E ênfases?
O relatório de auditoria pode conter reservas às contas ou ênfases.
As reservas às contas são situações relatadas pelo auditor que afetam a sua opinião. Podem ser reservas por desacordo ou reservas por limitação do âmbito do seu trabalho.
A reserva por desacordo é expressa quando o auditor não concorda com determinado aspeto das demonstrações financeiras da entidade por considerar que existe erro ou omissão materialmente relevantes no que é relatado. Nesse caso, no parágrafo da sua opinião dirá que “exceto quanto à situação referida” as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da entidade em determinada data, o resultado das suas operações, os fluxos de caixa e as alterações no capital próprio no período findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos aplicáveis.
A reserva por limitação de âmbito é expressa quando não foi possível ao auditor obter prova suficiente sobre determinado aspeto materialmente relevante. Nesse caso, a sua opinião referirá essa limitação nas suas conclusões sobre as demonstrações financeiras.
Uma ênfase não modifica a opinião do auditor. A ênfase, como o próprio nome indica, pretende enfatizar um determinado aspeto das demonstrações financeiras. As ênfases, porque não afetam a opinião do auditor, são escritas no seu relatório após o parágrafo da opinião.

14)  O facto de as demonstrações financeiras serem certificadas significa que não contêm quaisquer erros ou omissões?
O relatório de auditoria contém um parecer sobre se as demonstrações financeiras apresentam “de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira da entidade em determinada data, o resultado das suas operações, os fluxos de caixa e as alterações no capital próprio no período findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos” aplicáveis. Esse parecer pode ser um parecer sem nenhuma reserva ou um parecer com reservas. Em alguns casos pode mesmo ser uma opinião adversa (dizendo que as demonstrações financeiras não dão a imagem verdadeira e apropriada que seria esperado que dessem) ou pode ser emitida uma escusa de opinião (situação em que o auditor não teve condições para poder realizar trabalho suficiente que lhe permita emitir uma opinião).
Mesmo que a opinião não tenha reservas, é preciso ter presente que ela se refere apenas aos aspetos materialmente relevantes. Ou seja, o auditor organiza o seu trabalho com vista a relatar sobre todos os aspetos que sejam materialmente relevantes para os leitores das demonstrações financeiras.
O relatório de auditoria oferece uma segurança razoável, sendo merecedor de merecer fé pública, mas não segurança absoluta. Ainda assim, existe um risco de não ser relatado algum aspeto que devia ser relatado. Em relação a qualquer aspeto identificado no seu trabalho que não seja objeto do relato, o auditor deve documentar as justificações de que o risco associado foi reduzido a um nível aceitavelmente baixo ou de que esse aspeto, individualmente e no conjunto com outros, não é materialmente relevante.

15)  O revisor oficial de contas é obrigado a emitir sempre a certificação legal das contas? (Em que casos o revisor oficial de contas se pode recusar a emitir a certificação legal das contas?)
O revisor oficial de contas só pode emitir a certificação legal das contas após obter as demonstrações financeiras. A preparação das demonstrações financeiras é da responsabilidade do órgão de gestão que as emite e subscreve. Caso as demonstrações financeiras não sejam emitidas, o auditor não pode emitir o seu relatório. A lei prevê a emissão de uma Declaração de impossibilidade de relatório para essa situação ou para situações de inexistência, significativa insuficiência ou ocultação de matéria de apreciação.

 

 

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