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CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISÃO DE AUDITORIA (CNSA)

1) O que é o CNSA?

O CNSA é uma entidade sem personalidade jurídica e sujeita à tutela do Ministro das Finanças, à qual é atribuída a responsabilidade final pela supervisão do exercício da atividade de auditoria, sem prejuízo das atribuições e competências legalmente reconhecidas às entidades que o compõem.
O CNSA é responsável pela supervisão:

  • Da aprovação e registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas;
  • Da adoção das normas em matéria de deontologia profissional, de controlo de qualidade interna das sociedades de revisores oficiais de contas e de procedimentos de auditoria;
  • Da formação contínua, do controlo de qualidade e de sistemas de inspeção e disciplinares.

O CNSA foi criado por efeito da transposição, para a ordem jurídica nacional, da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

2) Qual a composição do CNSA?

O CNSA integra, na qualidade de membros permanentes, um representante do Banco de Portugal (designado de entre os membros do respetivo Conselho de Administração), um representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (designado de entre os membros do respetivo Conselho de Administração), um representante da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (designado de entre os membros do respetivo Conselho de Administração), um representante da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (designado de entre os membros do respetivo Conselho Diretivo) e um representante da Inspeção-Geral de Finanças (designado de entre os Subinspetores Gerais).

3) Como funciona o CNSA?

O CNSA reúne, ordinariamente, com uma periodicidade mínima mensal. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias por iniciativa do Presidente ou a pedido de dois membros do Conselho.
O CNSA dispõe de um Secretariado Permanente, composto por um representante indicado por cada uma das entidades que aí têm assento, de entre os quais é nomeado um Secretário -Geral.
O Secretariado Permanente reúne ordinariamente, com uma periodicidade mínima quinzenal, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Secretário-Geral. O CNSA pode delegar neste órgão a prática de atos de diferente natureza, tais como a organização e gestão dos recursos humanos, técnicos e patrimoniais do CNSA, a realização de inspeções aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e a preparação do plano anual de atividades e do relatório de atividades do CNSA.
Ao Secretário-Geral competem, entre outras funções, coordenar os trabalhos do Secretariado Permanente e do apoio administrativo, secretariar as reuniões do CNSA e assegurar as relações entre o Secretariado Permanente e o CNSA.
O CNSA dispõe ainda de um apoio técnico, que funciona sob coordenação do Secretariado Permanente e que presta apoio às diversas atividades do CNSA, composto por representantes das entidades que integram o CNSA, e de um apoio administrativo, coordenado pelo Secretário-Geral, responsável pela informação, documentação, secretariado, contabilidade, expediente e arquivo do CNSA.

4) Quem exerce as funções de presidente do CNSA?

As funções de presidente do CNSA são exercidas rotativamente, por períodos de um ano e por um dos seus membros permanentes.
Em 2015, a presidência do CNSA incumbe ao Senhor Dr. António Varela, Administrador do Banco de Portugal.

5) Quais as principais competências do CNSA?

As principais competências do CNSA são:

  • Emitir parecer prévio, de natureza vinculativa, relativamente às normas do sistema de controlo de qualidade, deontológicas e de auditoria;
  • Avaliar o plano anual de controlo de qualidade proposto pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e acompanhar a respetiva execução;
  • Decidir e realizar inspeções aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e exercer o poder contraordenacional que a lei lhe atribui.

6) O que é o sistema de controlo de qualidade da auditoria?

O sistema de controlo de qualidade da auditoria é o controlo de qualidade que é realizado pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas.
O sistema de controlo de qualidade da auditoria tem como objetivos:

  • Verificar se estão a ser respeitadas as normas técnicas e diretrizes de auditoria aprovadas nos termos legais;
  • Confirmar se os meios utilizados pelos auditores e os honorários de auditoria praticados são adequados à natureza e dimensão dos trabalhos realizados e que foram verificados os requisitos de independência;
  • Avaliar se os relatórios e pareceres de auditoria são corretamente fundamentados, verificando a evidência constante dos dossiers de auditoria;
  • Avaliar o sistema de controlo interno de qualidade implementado pelos auditores;
  • Contribuir para a melhoria da qualidade das práticas profissionais.

O sistema de controlo de qualidade obedece a vários princípios. Por exemplo, a sua organização deve ser independente dos entes controlados, as ações de controlo de qualidade devem ser realizadas por pessoas que preencham certos requisitos e as ações de controlo de qualidade devem ser periódicas.

7) Como é que o CNSA supervisiona o sistema de controlo de qualidade da auditoria?

O CNSA acompanha e verifica a conformidade legal e técnica do controlo de qualidade que é realizado pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas.
O CNSA elabora anualmente e publica no seu sítio da internet um relatório sobre os resultados globais do sistema de controlo da qualidade, bem como um relatório dirigido à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sobre os processos suscetíveis de alteração de qualificação e recomendações para ciclos futuros.

8) Há algum dever de registo junto do CNSA?

Não. O registo dos auditores deve ser feito junto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sem prejuízo de o CNSA supervisionar a aprovação e registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, bem como da sua divulgação centralizada.

9) O CNSA pode aplicar sanções?

Sim. O CNSA pode aplicar sanções no caso de prática de contraordenação da sua competência.
Constitui contraordenação grave, da competência do CNSA, a violação:

  • De deveres de independência ou de segredo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas relativos à preparação e emissão de certificação legal das contas;
  • De normas de auditoria emitidas por autoridade competente;
  • De ordens ou mandados legítimos do CNSA;
  • Do dever de arquivo de documentos inerentes à revisão legal de contas e respetiva conservação;
  • Do dever de prestação de declarações ou a prestação de informações falsas ao CNSA;
  • Do regime de interdição temporária de atividade cominado como sanção acessória, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave.

Constitui contraordenação simples, da competência do CNSA, a violação de deveres de comunicação previstos na lei e de publicação de relatórios anuais de transparência.
O CNSA pode aplicar coimas e sanções acessórias.
As contraordenações graves da competência do CNSA são puníveis com coima entre € 10 000 e € 50 000 e as simples com coima entre € 2 500 e €15 000.
As sanções acessórias que o CNSA pode aplicar são a apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação, a interdição temporária do exercício da atividade pelo infrator e a revogação da aprovação ou cancelamento do registo necessário ao exercício de funções.

10) Os membros e os colaboradores do CNSA estão sujeitos ao dever de segredo?

Sim. Os membros do CNSA e todas as outras pessoas que com este colaborem ficam sujeitos ao dever de segredo relativamente a todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

11) Como é assegurado o financiamento do CNSA?

Os meios financeiros necessários ao funcionamento do CNSA estão a cargo das entidades que o compõem. As despesas decorrentes da prossecução das atribuições do CNSA que resultem de outros encargos, além dos técnicos e administrativos, são suportadas em partes iguais pelas entidades que o integram.
Contudo, o CNSA possui receitas próprias, nomeadamente o montante correspondente a 40% do produto das coimas que aplica e das custas dos processos de contraordenação da sua competência..

 

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