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Entidades de Interesse Público (artº 2º do Decreto-Lei nº225/2008, de 20 de Novembro

Para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 225/2008 e do disposto no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, são qualificadas, nos termos do artº 2º daquele diploma, como entidades de interesse público:

  1. Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado;
  2. As instituições de crédito que estejam obrigadas à revisão legal das contas;
  3. As sociedades de investimento mobiliário e os fundos de investimento mobiliário previstos no regime jurídico dos organismos de investimento colectivo;
  4. As sociedades de investimento imobiliário e os fundos de investimento imobiliário previstos no regime dos fundos de investimento imobiliário;;
  5. As sociedades de capital de risco e os fundos de capital de risco;
  6. As sociedades de titularização de créditos e os fundos de titularização de créditos;
  7. As empresas de seguros e de resseguros;
  8. As sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas, directa ou indirectamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto nas instituições de crédito referidas na alínea b);
  9. As sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participações mistas de seguros;
  10. Os fundos de pensões;
  11. As empresas públicas que, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a € 50 000 000 ou um activo líquido total superior a € 300 000 000.
  12. Como se define uma sociedade gestora de participações mista de seguros?

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que são emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado?

São emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, todas as entidades que, nos termos da lei, tenham procedido à emissão dos referidos valores, podendo ser, nomeadamente, sociedades anónimas, entidades públicas, incluindo câmaras municipais, Regiões Autónomas ou entidades soberanas, cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociações nos mercados regulamentados.

Os mercados regulamentados a funcionar em Portugal são os que se encontram listados na Portaria n.º 556/2005, de 27 de Junho, sendo presentemente os seguintes:

  1. Eurolist by Euronext Lisbon, mercado de cotações oficiais, gerido pela Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A.;
  2. Mercado de futuros e opções gerido pela Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A.;
  3. Mercado especial de dívida pública, gerido pela MTS Portugal – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A.

O conceito de valores mobiliários encontra-se definido no artigo 1º do Código dos Valores Mobiliários sendo, além de outros que a lei como tal qualifique:

  1. As acções
  2. As obrigações;
  3. Os títulos de participação;
  4. As unidades de participação em instituições de investimento colectivo;
  5. Os warrants autónomos;
  6. Os direitos destacados dos valores mobiliários referidos nas alíneas a) a d), desde que abranja toda a emissão ou série ou esteja previsto no acto de emissão;
  7. Outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que seja susceptíveis de transmissão em mercado.

O que são instituições de crédito?

As instituições de crédito são empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, bem como aquelas que tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica.
No grupo das instituições de crédito destacam-se os bancos; mas dele também fazem parte as caixas económicas; a Caixa Central e as caixas de crédito agrícola mútuo; as instituições financeiras de crédito; as instituições de crédito hipotecário; as sociedades de investimento; as sociedades de locação financeira; as sociedades de factoring; as sociedades financeiras para aquisições a crédito; as sociedades de garantia mútua e as instituições de moeda electrónica.
Enquanto os bancos podem praticar todo o tipo de operações autorizadas às instituições de crédito, as restantes instituições de crédito só podem exercer as actividades e praticar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua actividade.

Bancos
A actividade dos bancos, definida no artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro, n.º 232/96, de 5 de Dezembro, n.º 222/99, de 22 de Junho, n.º 250/2000, de 13 de Outubro, n.º 285/2001, de 3 de Novembro, n.º 201/2002 (republicação), de 26 de Setembro, n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, n.º 252/2003, de 17 de Outubro, n.º 145/2006, de 31 de Julho, n.º 104/2007, de 3 de Abril, n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.º 1/2008, de 3 de Janeiro, n.º 126/2008, de 21 de Julho, e n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro e da Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, compreende as seguintes operações:

  1. Recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;
  2. Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;
  3. Operações de pagamento;
  4. Emissão e gestão de meios de pagamento, tais como cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito;
  5. Transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;
  6. Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
  7. Actuação nos mercados interbancários;
  8. Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;
  9. Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios;
  10. Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas;
  11. Operações sobre pedras e metais preciosos;
  12. Tomada de participações no capital de sociedades;
  13. Mediação de seguros;
  14. Prestação de informações comerciais;
  15. Aluguer de cofres e guarda de valores;
  16. Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira;
  17. Prestação dos serviços e exercício das actividades de investimento a que se refere o artigo 199.º-A do RGICSF, não abrangidos pelas alíneas anteriores;
  18. Outras operações análogas que a Lei lhes não proíba.

Caixas Económicas

As caixas económicas encontram-se reguladas pelo Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 231/79, de 24 de Julho, n.º 281/80, de 14 de Agosto, n.º 79/81, de 20 de Abril, n.º 49/86, de 14 de Março, n.º 212/86, de 1 de Agosto, n.º 182/90, de 6 de Junho, n.º 188/2007, de 11 de Maio e n.º 319/97, de 25 de Dezembro. Estas instituições podem proceder à recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; efectuar operações de crédito sobre penhores ou hipotecários e serviços de cobrança; transferências de numerário; aluguer de cofres, administração de bens imóveis, pagamentos periódicos e outros análogos da conta de outros clientes.
Há, porém, caixas económicas que, em virtude de beneficiarem de uma autorização especial, podem praticas um leque mais amplo de operações.
A Caixa Económica Montepio Geral está autorizada pelo Banco de Portugal a realizar todas as actividades e a praticar todas as operações permitidas aos Bancos.
A Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, para além das actividades legalmente permitidas às caixas económicas, está autorizada pelo Banco de Portugal a realizar as seguintes actividades: realizar operações de crédito; actuar no mercado interbancário; realizar desconto comercial; adquirir títulos de dívida pública, acções, obrigações e outros títulos de capital ou de dívida que se encontrem cotados em bolsa nacional ou em bolsas de países da OCDE; prestar serviços de cobrança, transferência de fundos, pagamentos periódicos e outros análogos por conta de clientes; alugar cofres e guardar valores; e a proceder à compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios.

Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo

O Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 230/95, de 12 de Setembro, n.º 320/97, de 25 de Novembro, e n.º 102/99, de 31 de Março, regula a actividade das caixas de crédito agrícola mútuo, permitindo que estas recebam depósitos ou outros fundos reembolsáveis; efectuem operações de crédito agrícola a favor dos associados; prestem serviços de aluguer de cofres e guarda de valores; administrem bens imóveis; comercializem contratos de seguro; procedam à compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios, entre outras actividades.
As caixas de crédito agrícola mútuo que reúnam condições estruturais adequadas e recursos suficientes podem ser autorizadas pelo Banco de Portugal a realizar outras operações, tais como: locação financeira; factoring; emissão e gestão de meios de pagamento, entre os quais cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito; participação na emissão e colocação de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; actuação nos mercados interbancários; consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários e gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios.
A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, que é o organismo central do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), está autorizada a receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis; financiar as caixas agrícolas associadas; conceder crédito; participar na emissão de obrigações; emitir moeda electrónica; prestar serviços de transferência de fundos, guarda de valores e aluguer de cofres; desempenhar funções de depositário e de entidade gestora de fundos de investimento, nos mesmos termos que os bancos; entre outras actividades.

Instituições Financeiras de Crédito
As instituições financeiras de crédito, criadas através do Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto, podem realizar todas as operações permitidas aos bancos, com excepção da recepção de depósitos.

Instituições de Crédito Hipotecário
As instituições de crédito hipotecário, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março, têm por objecto social a concessão, aquisição e alienação de créditos garantidos por hipoteca sobre bens imóveis a fim de emitir obrigações hipotecárias. Podem ainda conceder, adquirir e alienar créditos sobre administrações centrais ou autoridades regionais e locais de um dos Estados membros da União Europeia e créditos com garantia expressa e juridicamente vinculativa das mesmas entidades, tendo em vista a emissão de obrigações sobre o sector público.

Sociedades de Investimento
O Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de Outubro, estabelece o regime aplicável às sociedades de investimento, que podem realizar as seguintes actividades: operações de crédito a médio e longo prazo, não destinadas a consumo; oferta de fundos no mercado interbancário; tomada de participações no capital de sociedades; subscrição e aquisição de valores mobiliários; participação na colocação e tomada firme de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; transacções efectuadas por conta dos clientes sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo e opções e operações sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobiliários para cobertura dos riscos de taxa de juro e cambial; consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; administração de fundos de investimento fechados; prestação de serviços de depositário de fundos de investimento; consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; outras operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade.

Sociedades de Locação Financeira
As sociedades de locação financeira, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 285/2001, de 3 de Novembro e n.º 186/2002, de 21 de Agosto, têm por objecto principal o exercício da actividade de locação financeira. A locação financeira consiste num contrato celebrado entre duas partes, o locador (a empresa de leasing) e o locatário (o cliente), em que aquele cede a este, por um prazo determinado, a disponibilização temporária de um bem, móvel ou imóvel, mediante o pagamento de um montante periódico (renda) e, relativamente ao qual, o locatário possui uma opção de compra no final do mesmo prazo, mediante o pagamento de montante pré-determinado (valor residual).
Acessoriamente, podem ainda alienar, ceder a exploração, locar ou efectuar outros actos de administração sobre bens que lhes hajam sido restituídos, bem como locar bens móveis fora das condições acima referidas.

Sociedades de Factoring
As sociedades de factoring, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto, têm por objecto a aquisição de créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo.

Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
As sociedades financeiras para aquisições a crédito, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de Agosto, estão autorizadas: a financiar a aquisição ou o fornecimento de bens ou serviços, através da concessão de crédito directo ao adquirente ou ao fornecedor respectivos ou da prestação de garantias; descontar e negociar títulos de crédito; antecipar fundos sobre créditos de que sejam cessionárias, relativos à aquisição de bens ou serviços que elas possam financiar directamente; emitir cartões de crédito destinados à aquisição de bens ou serviços financiáveis por estas instituições; realizar as operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade e prestar serviços directamente relacionados com as operações acima referidas.

Sociedades de Garantia Mútua
As sociedades de garantia mútua têm como objecto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 19/2001, de 30 de Janeiro e  n.º 309-A/2007, de 7 de Setembro, a realização de operações financeiras e a prestação de serviços conexos em benefício de pequenas e médias empresas e de micro empresas, podendo ainda realizar operações financeiras e prestar serviços conexos em benefício de outras pessoas colectivas e pessoas singulares, em especial estudantes e investigadores.

Instituições de Moeda Electrónica
As instituições de moeda electrónica, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de Março, têm por objecto a emissão e gestão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica, podendo ainda realizar a emissão e gestão de outros meios de pagamento, excluindo a concessão de crédito sob qualquer forma; bem como a armazenagem de dados em suporte electrónico em nome de outras entidades e a realização de operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade.

O que são Instituições de Crédito obrigadas a revisão legal de contas?
São todas as instituições de crédito que por força da lei estão obrigadas a revisão legal de contas. As instituições de crédito que tenham a natureza de sociedades anónimas estão obrigadas a revisão legal de contas por força do disposto no n.º 2 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais e também do n.º 4 do artigo 420.º do mesmo diploma. Já as instituições de crédito do tipo cooperativo ou que tenham a natureza de caixas económicas, apenas ficam obrigadas a revisão legal de contas nos termos do n. º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de contas, ou seja, desde que (a) tal resulte de disposição legal, estatutária ou contratual; (b) possuam ou devam possuir contabilidade organizada nos termos dos planos contabilísticos aplicáveis e preencham os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais. Destas apenas se excluem as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo integradas no sistema integrado do crédito agrícola mútuo, que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, estão dispensadas de incluírem um revisor oficial de contas no seu órgão de fiscalização.

O que são Fundos de Investimento Mobiliário previstos no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo?

O Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo (RJOIC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro.

O artigo 1º do RJOIC define como Organismos de Investimento Colectivo as instituições, dotadas ou não de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento colectivo de capitais obtidos junto do público, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de divisão de riscos e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes.
Considera-se que existe recolha de capitais junto do público desde que tal recolha:

  1. Se dirija a destinatários indeterminados;
  2. Seja precedida ou acompanhada de prospecção ou de recolha de intenções de investimento junto de destinatários indeterminados ou de promoção publicitária; ou
  3. Se dirija, pelo menos, a 100 destinatários.

São Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (abreviadamente designados por OICVM), os fundos de investimento mobiliário que têm, nos termos dos seus documentos constitutivos, por fim o exercício da actividade dos OIC relativamente aos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetários.
Para efeitos do RJOIC entende-se por valores mobiliários, (n.º 1 do artigo 44º do RJOIC) as acções e outros valores equivalentes, obrigações e outros títulos representativos de dívida e quaisquer valores negociáveis que confiram o direito de aquisição daqueles valores mobiliários mediante subscrição ou troca, com excepção dos instrumentos financeiros derivados.
Entende-se por instrumentos do mercado monetário (n.º 2 do artigo 44º do RJOIC) os instrumentos transaccionáveis, normalmente negociados no mercado monetário, que sejam líquidos e cujo valor possa ser determinado com precisão a qualquer momento, nomeadamente bilhetes de tesouro, certificados de depósito, papel comercial e outros títulos de dívida de curto prazo que sejam negociáveis.

Os OIC integram na sua denominação, por força do artigo 5º do RJOIC, a expressão «fundo de investimento». A denominação identifica ainda inequivocamente a espécie e o tipo de OIC.
A constituição de um OIC depende de autorização da CMVM nos termos do artigo 11º do RJOIC, pelo que apenas os autorizados pela CMVM são abrangidos pela definição de entidades de interesse público.

O que são Fundos de Investimento Imobiliário previstos no Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário?

O regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março e republicado pelo Decreto-Lei n.º 13/2005, de 7 de Janeiro, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, pelo próprio Decreto-Lei n.º 13/2005, de 7 de Janeiro. Subsequentemente o RJFII foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro.

Os Fundos de Investimento Imobiliário são instituições de investimento colectivo, cujo único objectivo consiste no investimento, nos termos previsto do RJFII e sua regulamentação, dos capitais obtidos junto dos investidores e cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos.
O activo de um fundo de investimento imobiliário pode ser constituído por imóveis e liquidez. Os imóveis detidos pelos fundos de investimento imobiliário correspondem a prédios urbanos ou fracções autónomas, podendo a CMVM definir em regulamento outros valores, designadamente prédios rústicos ou mistos, unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e outros activos equiparáveis que possam integrar o activo de um fundo de investimento (n.º 3 do artigo 25º do RJFII), que basicamente se consubstanciam em tipos de direitos menores sobre imóveis.
A designação de «fundo de investimento imobiliário» só pode ser utilizada relativamente aos fundos de investimento que se regem pelo RJFII (nos termos do seu n.º 3 do artigo 2º).
A constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário depende de autorização da CMVM, nos termos do artigo 20º do RJFII, pelo que apenas os autorizados pela CMVM são abrangidos pela definição de entidades de interesse público.

O que são Sociedades de Capital de Risco e Fundos de Capital de Risco?

O regime jurídico do capital de risco (RJCR) encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro.
Considera-se investimento em capital de risco, para efeito do seu regime jurídico, a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respectiva valorização (artigo 2º do RJCR).
A actividade regulada abrange o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de «sociedades de capital de risco» e «fundos de capital de risco», nos termos do disposto no n.º 1 do RJCR.
As sociedades de capital de risco são sociedades comerciais constituídas segundo o tipo de sociedades anónimas, sendo que a firma inclui a expressão ou a abreviatura, respectivamente, de «Sociedade de Capital de Risco» ou «SRC».
As denominações dos fundos de capital de risco contêm as expressões «Fundo de Capital de Risco» ou a abreviatura «FCR» ou outras que, através de regulamento da CMVM, estejam previstas para as modalidades de FCR. Só os FCR podem integrar na sua denominação as expressões e abreviaturas referidas.
A constituição de um Fundo de Capital de Risco ou o início de actividade de uma Sociedade de Capital de Risco depende de registo prévio e simplificado na CMVM, nos termos do artigo 3º do RJCR.

O que são Sociedades de Titularização de Créditos e Fundos de Titularização de Créditos?
O regime jurídico da titularização de créditos (RJTC) encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro, que incorporou as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 82/2002, de 5 de Abril, e pelo próprio Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro. O regime sofreu ainda alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro.
A referida legislação estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.
Os fundos de titularização de créditos são patrimónios autónomos pertencentes a uma pluralidade de pessoas, singulares ou colectivas, não respondendo, em caso algum, pelas dívidas destas pessoas, das entidades que, nos termos da lei, asseguram a sua gestão e das entidades às quais hajam sido adquiridos os créditos que os integram.
As sociedades de titularização de créditos adoptam o tipo de sociedade anónima e têm por objecto exclusivo a realização de operações de titularização de créditos, mediante a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos adquiridos.
A firma das sociedades de titularização de créditos deve incluir a expressão «sociedade de titularização de créditos» ou a abreviatura «STC», as quais não devem ser utilizadas (ou qualquer outra designação que possa ser confundida com aquelas) por outras sociedades.
A constituição de um fundo de titularização de créditos ou de uma sociedade de titularização de créditos depende de autorização da CMVM, nos termos, respectivamente, dos artigos 27º e 47º do RJTC, pelo que apenas os(as) autorizados(as) pela CMVM são abrangidos(as) pela definição de entidades de interesse público.

O que são empresas de seguros?
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, considera-se uma empresa de seguros qualquer empresa que tenha recebido autorização administrativa para o exercício da actividade seguradora e resseguradora.

O que são empresas de resseguros?
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, considera-se uma empresa de resseguros qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa para o exercício da actividade resseguradora.

O que são sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros?

Nos termos da alínea j) do artigo 172.º-A do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, uma sociedade gestora de participações sociais no sector dos seguros define-se como uma empresa mãe cuja actividade principal consiste na aquisição e detenção de participações em empresas filiais, quando essas empresas são exclusiva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguros ou empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais, uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros e que não seja  uma companhia financeira mista.

Conceito de “actividade principal para efeitos da definição de “sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros”

Entende-se que a actividade principal da empresa mãe consiste na aquisição e detenção de participações em empresas filiais que sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros ou de resseguros, nacionais, comunitárias ou de países terceiros, quando esta é a actividade mais representativa do seu portfolio, ou seja, quando a participação em empresas filiais que são empresas de seguros ou resseguros é, no total das suas participações, maioritária.

Conceito de “filial” no âmbito do sector segurador
Nos termos do número 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, uma filial é uma pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa mãe, se encontra numa das seguintes situações:

  1. Tem a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de uma empresa;
  2. Tem o direito de designar ou de destituir a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização de uma outra empresa, sendo simultaneamente accionista desta empresa;
  3. Tem o direito de exercer influência dominante sobre uma empresa da qual é accionista ou sócia, por força de um contrato concluído com esta ou de uma cláusula dos estatutos desta, sempre que a lei à qual a empresa filial está sujeita permite que ela se submeta a tais contratos ou cláusulas estatutárias;
  4. É accionista ou sócia de uma empresa cuja maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização desta, em funções durante o exercício em curso, bem como no exercício anterior e até à elaboração das contas consolidadas, foram exclusivamente nomeados para efeitos do exercício dos seus direitos de voto;
  5. É accionista ou sócia de uma empresa em que controla, por si só, na sequência de um acordo concluído com outros accionistas ou sócios desta, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta.

Considera-se ainda uma empresa filial qualquer empresa sobre a qual, no parecer das autoridades competentes, uma empresa mãe exerça efectivamente uma influência dominante.
Para efeito da definição de filial, considera-se que a filial de uma filial é igualmente filial de uma empresa mãe de que ambas dependem.

O que são sociedades gestoras de participações sociais cujas participações detidas, directa ou indirectamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto nas instituições de crédito sujeitas a revisão legal de contas?

São as sociedades comerciais constituídas de acordo com o Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Novembro, que têm como objecto único a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, e que detêm, directa ou indirectamente, a maioria dos direitos de voto em instituições de crédito obrigadas à revisão legal de contas.
Estas sociedades gestoras de participações sociais estão, nos termos do disposto no artigo 117.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.

Como se define uma sociedade gestora de participações mista de seguros?

Nos termos da alínea l) do artigo 172.º-A do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, uma sociedade gestora de participações mista de seguros é uma empresa mãe que, não sendo uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista, tem pelo menos uma filial que é uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros.

O que são fundos de pensões?
Nos termos da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, um fundo de pensões consiste no património autónomo exclusivamente afecto à realização de um ou mais planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde.

O que são empresas públicas?

Nos termos nº 1 do artº 3º do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de Agosto, consideram-se empresas públicas as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas estaduais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante em virtude de algumas das seguintes situações:

  1. Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto;
  2. Direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização.

De acordo com o nº 2 do mesmo artº 3º, são também empresas públicas as entidades públicas empresariais.

O que são empresas públicas qualificadas como entidades de interesse público?

Nos termos da alínea l) do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro são as empresas públicas que, à (e a partir da) data da sua entrada em vigor, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a € 50 000 000 ou um activo líquido total superior a € 300 000 000.
Na transição, para efeitos da verificação dos requisitos, cabe tomar em consideração o ano/exercício anterior ao da entrada em vigor do Decreto-Lei 225/2008, de 20 de Novembro, visto esta consideração não ser de molde a consubstanciar aplicação retroactiva, contrária ao preceituado no art.º 12º do Código Civil.

Qualificada uma EP como EIP, a cessação da verificação dos requisitos aí estabelecidos determina a desqualificação da empresa?

Atenta a razão de ser e a finalidade prosseguidas pela e ao abrigo da alínea l) do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro, infere-se que a mesma contém, implícita, uma (correspondente) norma de desqualificação, para o caso de o fundamento da qualificação deixar de existir.
Nos termos da mesma disposição legal, é razoável inferir que a desqualificação deverá ocorrer a partir do momento em que a falta de verificação dos requisitos revele uma tendência de estabilidade, a aferir em conformidade com o período de tempo exigido para a verificação dos mesmos (dois anos consecutivos).

As EP pertencentes ao sector empresarial local estão abrangidas no âmbito de aplicação da alínea l) do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro?

As EP pertencentes ao sector empresarial local estão abrangidas, uma vez que, dado o fundamento dessa disposição legal, o conceito de empresa pública nela utilizado deve ser entendido num sentido amplo (de base material), como abrangendo não apenas as empresas públicas, como tal (formalmente) designadas no art.º 3º do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto (regime do sector empresarial do Estado), mas também as empresas que, apesar de não partilharem aquela designação, ostentam, todavia, semelhante natureza pública, como é o caso das que integram o sector empresarial local, que regem-se pela Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, pelos respectivos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais.

Qual o conceito de volume de negócios a utilizar?

O conceito a utilizar é o constante do ponto 2 da Directriz Contabilística n.º 22/98, de 22 de Abril, nos termos do qual o conceito de volume de negócios («chiffre d’affaires», na versão francesa, e «turnover», na versão inglesa), implícito no Plano Oficial de Contabilidade e definido no artigo 28.º da Directiva n.º 78/660/CE, de 28 de Julho de 1978 (4.ª Directiva), corresponde à quantia líquida das vendas e prestações de serviços (abrangendo as indemnizações compensatórias) respeitantes às actividades normais das entidades, consequentemente após as reduções em vendas e não incluindo nem o imposto sobre o valor acrescentado nem outros impostos directamente relacionados com as vendas e prestações de serviços.

Como se define uma sociedade gestora de participações mista de seguros?

Nos termos da alínea l) do artigo 172.º-A do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, uma sociedade gestora de participações mista de seguros é uma empresa mãe que, não sendo uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista, tem pelo menos uma filial que é uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros.

 

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