Extinção do CNSA - 31 de dezembro de 2015/ Extinction of the CNSA

   

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Extinção do CNSA - 31 de dezembro de 2015 / Extinction of the CNSA

 

Com a entrada em vigor da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, em 31 de dezembro de 2015 ocorrerá a extinção do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA).

Desta forma, conforme prescrito na Lei supracitada, a partir de 1 de janeiro de 2016 as funções atualmente cometidas ao CNSA passam a ser desempenhadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – CMVM.

Os contatos da CMVM são os seguintes:
Rua Laura Alves, nº. 4
Apartado 14258
1064-003 Lisboa
Telefone: +351 213 177 000
Fax: +351 213 537 077
Email: cmvm@cmvm.pt

With the entry into force of Law n.er 148/2015, of September 9, that approves the Legal Regime of Audit Supervision, transposing Directive 2014/56/EU of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 and ensures the execution, in Portuguese Jurisdiction, of Regulation (EU) Nº 537/2014 of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014, on the 31st of December 2015, will occur the extinction of the National Audit Oversight Board (CNSA).

Hence, according to the aforementioned Law, from the 1st of January 2016, all functions currently entrusted to the CNSA, shall be performed by the Portuguese Securities Market Commission (CMVM).

CMVM’s contact info is the following:

Rua Laura Alves, nº. 4
Apartado 14258
1064-003 Lisboa
Phone: +351 213 177 000
Fax: +351 213 537 077
Email: cmvm@cmvm.pt

 

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