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Enquadramento

Divulgação do Registo dos Revisores Oficiais de Contas (ROC) e das Sociedades de Revisores Oficiais de Contas (SROC)

Cabe ao Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) assegurar a organização e divulgação pública e centralizada do registo realizado junto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de:

  • Revisores oficiais de contas (ROC);
  • Sociedades de revisores oficiais de contas (SROC)
  • Auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da União Europeia cujos valores mobiliários emitidos se encontrem admitidos à negociação em mercado regulamentado português, salvaguardadas as situações de valores mobiliários representativos de dívida cujo valor nominal unitário seja, pelo menos de 50 mil euros ou, se denominados noutra moeda, seja equivalente, pelo menos, a 50 mil euros, na data da emissão.

A OROC e a CMVM devem informar o CNSA dos registos e dos averbamentos ao registo realizados, no prazo máximo de oito dias a contar da sua concessão.

O CNSA inscreve e mantém as informações do registo público sob a forma electrónica e procede à sua divulgação electronicamente ao público no seu sítio de Internet.

Por solicitação fundamentada dos ROC e das SROC, o CNSA, ouvida a OROC, pode não divulgar a informações constantes do registo na medida necessária para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa.

Cabe à OROC o registo de todos os ROC e de todas as SROC. À CMVM cabe o registo daqueles (ROC e SROC) que efectuam a auditoria às contas:

  • inseridas em prospectos de ofertas públicas ou de admissão à negociação em mercado regulamentado;
  • das sociedades emitentes de valores mobiliários cotados;
  • dos organismos de investimento colectivo, dos fundos de investimento imobiliário, dos fundos e das sociedades de capital de risco, bem como dos fundos e das sociedades de titularização de créditos.

Estão ainda sujeitos a registo, apenas na CMVM, os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da União Europeia cujos valores mobiliários emitidos se encontrem admitidos à negociação em mercado regulamentado português, salvaguardadas as situações de valores mobiliários representativos de dívida cujo valor nominal unitário seja, pelo menos de 50 mil euros ou, se denominados noutra moeda, seja equivalente, pelo menos, a 50 mil euros, na data da emissão.

 

 

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